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Política Nacional

Congresso estende por 60 dias medida provisória que veta bets no Brasil

Prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União e leva a validade da MP até março de 2027, considerando a suspensão dos prazos durante o recesso parlamentar de janeiro. Texto ainda precisa ser analisado por comissão mista, Câmara e Senado.

Congresso estende por 60 dias medida provisória que veta bets no Brasil
Crédito da imagemArte editorial contextual: Observatório Sergipe
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O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe, em todo o Brasil, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira e estende o prazo para votação até março de 2027, devido à interrupção da contagem durante o recesso parlamentar de janeiro.

A prorrogação foi formalizada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conforme previsto na Constituição Federal. A medida provisória foi enviada ao Legislativo em 25 de setembro e passou a produzir efeitos desde a publicação, mas ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se transformar em legislação permanente.

A tramitação ainda não começou no colegiado responsável pela análise da proposta. A comissão mista, formada por deputados e senadores, precisa ser criada e instalada antes da discussão do texto. Depois dessa etapa, a medida deverá ser votada pelos integrantes do grupo e, se aprovada, encaminhada aos plenários das duas Casas.

A extensão do prazo evita que a medida perca a validade durante o recesso parlamentar, mas não encerra a necessidade de votação. Caso o Congresso não conclua a análise dentro do período de vigência, a medida provisória caducará e deixará de produzir efeitos.

Além da proibição das atividades relacionadas às apostas de quota fixa, a proposta prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O órgão teria a função indicada no próprio texto de reforçar a fiscalização sobre a exploração e a publicidade consideradas ilegais.

Com a prorrogação, a medida deve continuar válida no início do próximo ano, enquanto a comissão mista e os plenários do Congresso não concluem a análise. Integrantes da base governista, segundo o material divulgado, tentam acelerar a votação para que a proposta seja aprovada ainda na atual legislatura.

A decisão mantém em vigor as restrições previstas na medida provisória, mas o alcance definitivo das regras dependerá do resultado da tramitação no Legislativo. Até a conclusão desse processo, a MP permanece sujeita à aprovação, alteração ou perda de eficácia dentro do prazo constitucional.

Fontes da reportagem

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