Governo propõe reservar emendas parlamentares para transporte gratuito aos fins de semana
PEC enviada ao Congresso prevê aplicar ao menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas no custeio da gratuidade do transporte coletivo urbano. Segundo o governo, medida poderia financiar tarifa zero em fins de semana e feriados a partir do orçamento de 2027.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de parte das emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, mas ainda depende da tramitação e da aprovação da proposta pelo Legislativo.
Pelo texto divulgado, no mínimo 26,8% do montante anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas individuais e de bancada deverão ser destinados ao custeio da gratuidade. Os recursos não poderão reduzir os valores direcionados a ações e serviços públicos de saúde, segundo a apresentação do governo.
A PEC também estabelece que o dinheiro seja transferido obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pela prestação dos serviços de transporte. A proposta, portanto, prevê uma fonte nacional de financiamento para a gratuidade, mas a adoção do benefício dependerá da aplicação dos recursos nos sistemas de transporte correspondentes e das regras que vierem a ser definidas durante a tramitação.
Como referência para o impacto financeiro, a Secretaria de Comunicação Social informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Aplicada a porcentagem prevista na PEC, a destinação seria de aproximadamente R$ 11,2 bilhões para o transporte coletivo.
Segundo a Secom, os dispositivos relacionados à destinação dos recursos produziriam efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A pasta também afirmou que a medida não aumentaria a despesa primária nem afetaria a meta de resultado primário, porque os valores seriam separados dentro do total de emendas parlamentares impositivas já previsto na Constituição.
A justificativa apresentada pelo governo relaciona a gratuidade à redução das barreiras financeiras para o acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer. Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a medida poderia beneficiar trabalhadores que gastam parte da renda com deslocamentos e associou a proposta à ampliação dos dias de descanso no fim de semana.
O envio da PEC ocorreu na mesma data em que foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que trata de medidas para microempreendedores individuais, incluindo o perdão de dívidas com a União e a ampliação do limite anual de faturamento. As duas iniciativas foram apresentadas pelo governo no âmbito do pacote Prospera MEI, mas a proposta de transporte coletivo tem tramitação e finalidade próprias no Congresso.
Neste momento, a PEC representa uma proposta de destinação orçamentária e não uma implantação imediata da tarifa zero em todo o país. O alcance do benefício dependerá da análise dos parlamentares, da aprovação do texto e da execução dos recursos previstos no orçamento, caso a medida avance.