Senado aprova rito acelerado para análise da PEC da Segurança
Requerimento aprovado pelo plenário permite que a proposta, já aprovada pela Câmara e pela CCJ do Senado, seja votada em dois turnos sem sessões intermediárias. Presidente da Casa marcou a análise do texto para a tarde desta quinta-feira (15).
O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o calendário especial, a matéria poderá ser votada em dois turnos diretamente, sem a necessidade de sessões de deliberação antes e depois de cada etapa, conforme as regras regimentais da Casa.
A proposta foi aprovada mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações, e já havia passado pela Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação em plenário está prevista para a sessão deliberativa da tarde desta quinta-feira (15). Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores.
Outra mudança proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Essas corporações poderiam realizar policiamento ostensivo e comunitário nos municípios em que fossem instituídas. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Na área de financiamento, o texto determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada pela União a estados e municípios, com exceção de despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. A PEC prevê ainda a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos voltados à segurança pública e à execução penal.
A proposta inclui a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e amplia a vinculação de recursos orçamentários para a área. O texto-base havia sido aprovado no início de setembro, mas três destaques com sugestões de mudança ainda seriam analisados. Os requerimentos, contudo, não foram votados porque os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores das propostas, não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado.
A PEC é tratada como uma das prioridades do governo federal para a segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública caso a proposta seja aprovada. A próxima etapa é a análise do texto pelo plenário do Senado, em dois turnos, conforme o calendário especial autorizado pelos senadores.