Governo cobra na Justiça gastos do SUS com tratamento de apostadores – Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra 17 plataformas de apostas esportivas e pediu ao Judiciário a reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de valores apostados por pessoas com ludopatia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (28) que entrou na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas para cobrar os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento de danos atribuídos aos jogos on-line. A ação também pede uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
No processo, a AGU requereu ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, descrita como o vício compulsivo em jogos. O pedido integra a ação civil pública apresentada contra as empresas do setor.
Segundo a Advocacia-Geral da União, os custos suportados pelo SUS seriam superiores aos valores arrecadados pelo governo por meio dos impostos pagos pelas plataformas de apostas. A AGU citou repasses de aproximadamente R$ 50 milhões aos cofres públicos.
Na argumentação apresentada à Justiça, o órgão afirmou que as empresas concentram os ganhos obtidos com a captação de apostadores, enquanto os custos relacionados ao adoecimento seriam transferidos para o sistema público de saúde e para a sociedade. A avaliação faz parte das alegações da União no processo e ainda será analisada pelo Judiciário.
A AGU também sustentou que o modelo de negócio das plataformas busca ampliar o tempo de permanência dos usuários e o volume de apostas. De acordo com o órgão, esses mecanismos podem favorecer a dependência e estar associados a problemas como ansiedade, depressão, transtorno do jogo e, em situações extremas, ideação suicida relacionada ao endividamento.
As afirmações sobre os efeitos à saúde foram apresentadas pela própria AGU como fundamento para a cobrança judicial. O processo deverá discutir a responsabilidade das plataformas pelos danos alegados, os custos atribuídos ao SUS e os valores eventualmente devidos.
No mesmo dia, entidades que representam as plataformas de apostas pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line. O conteúdo do pedido e a decisão sobre a medida ainda não foram informados no material disponível.
Após a iniciativa das entidades, a AGU solicitou prazo de 72 horas para se manifestar no processo que será analisado pelo ministro Luiz Fux. A ação sobre os gastos do SUS tramita na Justiça Federal em Pernambuco, enquanto o pedido relacionado à medida provisória está no STF.